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Estatuto e Regimento

Estatuto

O Estatuto da Assefaz entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (29/09/2006), após aprovação do Conselho de Administração da Assefaz e do órgão competente do Ministério Público, nele estão estabelecidas as normas gerais e especificas que regem as atividades da Fundação ASSEFAZ.

Regimento

O Regimento Interno entrou em vigor em 29 de setembro de 2006. Contém os procedimentos práticos e aspectos do dia-a-dia da Fundação ASSEFAZ.