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Nota Oficial: Posicionamento da Fundação Assefaz sobre o fim dos convênios coletivos por adesão

 

Na última semana, foram veiculadas matérias inverídicas pela mídia sobre supostos descumprimentos de decisões judiciais em relação ao fim dos convênios coletivos por adesão entre a Assefaz e algumas entidades classistas.

Desta forma, a Fundação Assefaz vem por meio desta nota oficial esclarecer a realidade dos fatos aos seus membros beneficiários, prestadores de serviços, colaboradores e sociedade.

A Fundação Assefaz, desde 2019, quando teve seu estatuto social alterado para cumprir normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por ser uma operadora de autogestão, foi impedida de contratar com sindicatos e associações, que são considerados entidades privadas.

Por mais de um ano, a Assefaz esteve em tratativas com todas as entidades privadas conveniadas, buscando a possibilidade de celebrar convênios coletivos empresariais diretamente com órgãos da administração pública dos beneficiários, quer seja federal, estadual ou municipal.

Exemplo da prática dessas tratativas são os recentes convênios empresariais firmados com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Logo, o cancelamento dos convênios coletivos por adesão, em virtude do fim do prazo dos contratos, está sendo conduzido não apenas em estrita observância à legislação do setor e as previsões contratuais, como também com atitudes proativas e humanas da Fundação Assefaz em oferecer opções aos beneficiários de manter a assistência à saúde por intermédio do órgão público a que são vinculados.

Os convênios que tiveram seu termo final em 31/05/2020 são coletivos e foram celebrados no ano de 2015, com o prazo preestabelecido de 60 (sessenta) meses.

Esta questão está sendo discutida administrativamente há mais de um ano e, recentemente, virou objeto de ações judiciais. Todas as entidades classistas que buscaram a mídia e ajuizaram ações têm conhecimento do prazo de vigência do documento desde 2015, quando foram assinados os contratos.

Não bastasse o prazo preestabelecido, todas as entidades e todos os beneficiários estão sendo amplamente comunicados desde o mês de janeiro do corrente ano, justamente para que migrassem para outros convênios disponibilizados pelas entidades, que têm por obrigação fornecer opções de diversos convênios aos seus associados.

Para qualquer mudança de operadora de plano de saúde, o beneficiário pode utilizar a portabilidade de carências, nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, e todos foram devidamente informados sobre essa alternativa.

Ou seja, as entidades classistas, cientes do prazo do fim dos convênios, ao invés de buscar manter a assistência à saúde de seus associados e auxiliá-los na portabilidade da Assefaz para outros planos de saúde, sem cumprimento de carência, ou orientá-los a aderir aos planos diretamente pelos convênios com os órgãos públicos, preferiram simular situação de ruptura abrupta da assistência à saúde e utilizaram até a pandemia mundial da COVID-19 para sensibilizar magistrados e sociedade a imputar uma responsabilidade à Fundação Assefaz que não lhe pertence. É uma responsabilidade das associações e sindicatos oferecer opções de benefícios aos seus associados.

Os convênios coletivos por adesão não podem ser renovados por vedação expressa da Resolução Normativa nº 137 da ANS e por ausência de previsão estatutária da Fundação Assefaz desde janeiro de 2019. A Assefaz é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e segue todas as suas Resoluções Normativas e o termo de vigência dos convênios foi previsto em contrato, o qual possui respaldo legal e foi respeitado pela Assefaz, inclusive, com comunicação prévia às entidades/sindicatos e a todos os beneficiários com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, conforme previsão da Lei nº 9.656/98 e normas regulatórias. 

Por fim, registramos que todas as decisões judiciais estão sendo fielmente cumpridas.